CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 407 de 17/11/2022
Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 030 de 24 de outubro de 2005, Lei Complementar nº 031 de 22 de dezembro de 2005, e institui nova estrutura organizacional e funcional da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Data da Norma
17/11/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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