CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 403 de 26/09/2022

Dispõe sobre alterar a Lei Complementar n° 56, de 14 de dezembro de 2007, incluindo alíneas nos incisos VI e VII do art. 15°. (uso e ocupação do solo do município de Rondonópolis.

Data da Norma

26/09/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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