Lei Ordinária Nº 357 de 28/12/2021

Autoriza o chefe do Poder Executivo a converter a licença prêmio e um terço das férias (10 dias) em espécie, a conceder elevação funcional (classe), conceder Abono-Fundeb, para o exercício de 2021, relativo aos subsídios dos profissionais da educação básica do Município de Rondonópolis-MT; e por derradeiro a conceder a Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências.