Lei Ordinária Nº 12750 de 28/02/2023

Art. 1º.  Fica instituído como (...)

            j) - A população atendida;

            k) - Projeto arquitetônico com descrição das imagens;

          l) - Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;        

 Art. 2º Sempre que uma obra ........

 Art. 3º Fica determinada a implantação de QR CODE em cada placa de obra pública municipal que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura de Rondonópolis em consonância com o Portal da Transparência.

Art. 4º.   Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública os empenhos, cronograma físico e financeiro, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízos das seguintes informações sobre as obras.

Art. 5º. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.

Art. 6º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.