Lei Ordinária Nº 351 de 22/12/2021

Alterar o Parágrafo único do Art. 5º, acrescentar os artigos, 6º A e 7º A e seu parágrafo único, revogar o Art. 6º e Art. 7º com seus respectivos parágrafos únicos, alterar os Anexos I, II e III da Lei Complementar n.º 331, de 16 de julho de 2020, que altera a Lei Complementar 031, de 22 de dezembro de 2005; transferir cargos da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno, e dá outras providências.