CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 346 de 18/11/2021

Estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no II MUTIRÃO DA NEGOCIAÇÃO FISCAL 2021, promovido pelo Município de Rondonópolis no período de 22 de novembro a 20 de dezembro de 2021.

Data da Norma

18/11/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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