CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 345 de 18/11/2021

Altera o inciso IV do Artigo 47 da Lei 1.800, de 28 de dezembro de 1990 e respectivo Anexo I da mesma, adequando-os conforme Lei Complementar Federal nº 183 de 22 de setembro de 2021.

Data da Norma

18/11/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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