Lei Ordinária Nº 344 de 09/07/2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de Negociação Fiscal no Mutirão, conforme dispõe o Art. 1º da Lei Complementar n.º 343, de 16 de junho de 2021, que estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, de forma concomitante ou não.