CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Complementar Nº 343 de 16/06/2021

Estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no MUTIRÃO DA NEGOCIAÇÃO FISCAL 2021, promovido pelo Município de Rondonópolis no período de 28 junho a 09 de julho de 2021.

Data da Norma

16/06/2021

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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