CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 428 de 20/01/2023

Altera o § 1º, art. 315 da Lei complementar 091, de 08 de novembro de 2010, a qual institui o código de Edificações do Município de Rondonópolis.
Data da Norma
20/01/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
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