CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 409 de 29/09/2022

Estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no II MUTIRÃO DA NEGOCIAÇÃO FISCAL 2022, promovido pelo Município de Rondonópolis no período de 21 de novembro à 22 de dezembro de 2022.

Data da Norma

29/09/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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