Lei Ordinária Nº 404 de 29/09/2022

Modifica o zoneamento das áreas caracterizada sob parte da Matrícula nº 124.741 e a Matrícula nº 117.744, com o total de 14.822,88m², localizadas entre a Avenida Fernando Correa da Costa e o Parque Encontro das Águas Lamartine da Nobrega, visando a preservação da área verde as margens do Rio Arareau que abriga espécies da flora e fauna do Cerrado, os animais silvestres que vivem na área e os recursos hídricos.