CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 401 de 30/08/2022
Dispõe sobre alterar o artigo 27, acrescentar o inciso VII Ido artigo 33, e alterar o anexo V da Lei Complementar n. 228 de3 28 de março de 2016.
Data da Norma
30/08/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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