CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12264 de 17/06/2022
Alterar a redação da emenda, do artigo 4° inciso I, acrescenta o parágrafo único e no artigo 7° acrescenta o parágrafo único da Lei Municipal n° 12.170, de abril de 2022.
Data da Norma
17/06/2022
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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