Decreto Executivo Nº 12253 de 09/06/2022

Altera a Lei n° 10.169, de 13 de março de 2019, cujo teor versa sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais de Rondonópolis ás pessoas com deficiência física auditiva, intelectual, múltipla e orgânica disposta na tabela da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados á Saúde- CID-10 da Organização Mundial da Saúde(OMS), e dá outras providências.