CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 12208 de 12/05/2022

Dispõe sobre autorizar o poder Executivo a instituir sanção premial para estimular a vacinação infantil contra a covid-19, a fim de regulamentar o art. 3°, III, da lei 13.979/2020.

Data da Norma

12/05/2022

Tipo da Norma

Decreto Executivo

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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