CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 10913 de 23/06/2022

Declara de ULTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma áreas de terras, terreno para construção , de propriedades de panoramas imobiliário, com áreas total 859,77m², caracterizado como lotes 01,02,03 e 04, da quadra 10, localizados no jardim Morumbi, destinada ao prolongamento da Rua Índio Malagueta , visando a melhoria da infraestrutura e mobilidade urbana da via Pública, para atender demanda da secretária Municipal de Infraestrutura processo Administrativo: 28/783/2022- Laudo de Avaliação de n° 118,119,0120 e 121/2022 - parte das Matrículas de n° 123.114, 88.320 e 8.408.
Data da Norma
23/06/2022
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
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