CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 10911 de 22/06/2022
Regulamenta a lei n° 12.170, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo realizar o aporte de recursos financeiros para financiamento de Micro e pequeno negócios com o PROGRAMA REVER, por intermédio da secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providncias.
Data da Norma
22/06/2022
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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