CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 10910 de 22/06/2022
Dispõe sobre regulamentação dos critérios e procedimentos para fornecimento de material de construção, previsto na lei n° 6354, de 27 de maio de 2010, que disciplina a politica Municipal de habitação de Interesse Social (PMHIS) prevendo a oferta de cestas Básicas de Material de construção á famílias de baixa renda, para auxiliar na construção de moradia.
Data da Norma
22/06/2022
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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