Decreto Executivo Nº 10896 de 17/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a realizar , no vigente orçamento a inserção do Programa: 8010- Transporte Coletivo e das Ações/Projetos CÓDIGO 1077- Equipamentos, materiais Permanentes e Investimentos, 2406- remuneração e Encargos Sociais e 2407- Manutenção do Transporte Coletivo de sob gestão e responsabilidade da Autarquia Municipal de Transporte coletivo de Rondonópolis-MT, no anexo de programa e meta de governo da lei n° 11.853 de 28 de outubro de 2021( PLANO PLURIANUAL 2022-2025)E no Anexo de metas e ações priorizadas para o exercício da lei n° 11.854, de 28 de outubro 2021 ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022) e a realizar abertura de CRÉDITO ESPECIAL INTRA- ORÇAMENTÁRIO, no Exercício vigente até o montante de R$ 10.571.000,00 ( Dez milhões quinhentos e setenta e um mil reais.