CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 10883 de 03/06/2022

Declara de ULTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma áreas de terras, ambas com 338,00m², caracterizada como Lote 11, 12 da quadra 10, situada no loteamento denominado CIDADE NATAL, zona urbana deste Município, que será destinado á implantação do estacionamento do 1° Mercado Municipal da Agricultura Familiar no Município de Rondonópolis-MT, visando atender demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

Data da Norma

03/06/2022

Tipo da Norma

Decreto Executivo

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

Detalhes

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