CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 10877 de 27/05/2022

Declara de ULTILIDADE PÚBLICA , para fins de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA não onerosa, nos termos do art. 79, XXI da Lei Orgânica Municipal, a qual se Dará sob os imóveis de Matrícula n°113.345, de propriedade de WAF Administradora de Empresa LTDA e O imóvel sob a Matrícula de n° 22.565, de posse de wellington Antônio Fagundes, tendo por objetivo a construção de rede de Drenagem de águas Pluviais, em parte da chácara sem denominação, localizados nas chácaras da Vila Salmen.
Data da Norma
27/05/2022
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
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