Decreto Executivo Nº 10873 de 26/05/2022

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terreno para construção de propriedade de Djama Pimenta Junior, com área total de 1.152,00m², caracterizados com Lote 05 e 06, da quadra 26 no bairro JARDIM SANTA MARTA, destinada á ampliação da nova ampliação da sede do laboratório central LACEN, por intermédio da Secretária Municipal de Saúde - processo Administrativo: 13.190/2022 - Laudo de Avaliação de n° 104/2022 - Matrícula sob os n° 35.960 e 35.961, 18/05/1989