CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 10871 de 26/05/2022

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terreno de propriedade de ADEMIR GONSALES PAULIQUEVIS, caracterizada como chácara 1/2, situada no loteamento denominado, Jardim Santa Rosa, para implantação de equipamento púbico urbano e abertura de logradouro público- visando a melhoria da infraestrutura e mobilidade urbana da comunidade- para atender demanda da secretaria Municipal de Infraestrutura- Processo Administrativo n° 9.255/2022-Laudo de Avaliação n ° 64/2022 - Matrícula: 22/01/1985
Data da Norma
26/05/2022
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.