Decreto Executivo Nº 10870 de 25/05/2022

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA gratuita, nos termos do ART. 79, Inciso XXI da Lei Orgânica Municipal a qual se dará o imóvel de propriedade de ILSON FIRMINO DOS SANTOS ( CPF:***411.409-**), casado com SUELY DUQUE FIRMINO, com finalidade de perfuração e instalação de poço artesiano na região da comunidade Bajara, no municÍpio de Rondonópolis-MT.