Decreto Executivo Nº 10853 de 11/05/2022

Declara de ULTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de Terreno para fins de propriedade de JOSÉ CARLOS MACHADO, com área total de 8.584,00m², caracterizado como quadra 16B, no bairro jardim Rondônia destinada á instalação de equipamento urbano comunitário, voltados ao esporte e lazer para atender demanda dos moradores do Jardim Rondônia e adjacências, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESORTE E LAZER, - Processo Administrativo: 13.652/2022- laudo de avaliação de n°83/2022- Matrícula sob n° 15.601,30/11/1982