Decreto Executivo Nº 10850 de 10/05/2022

Retifica o Art. 1° do decreto n° 9.016, de junho de 2019, que declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO qual se dará sob o imóvel parte da matrícula n° 14.851/1982 de propriedade de MIKHAEL AMARAL FARAH e TARICK AMARAL FARAH, viabilizando a passagem subterrânea de coletor de esgoto público para esgotamento sanitário, no local denominado chácara Nossa Senhora Aparecida.