CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 10733 de 10/03/2022

Declara de INTERESSE SOCIAL, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, os imóveis objeto de regulamentação Fundiária do loteamento jardim Rui Barbosa de propriedade de Espólio de Candemar Cecílio Fecher victório e Espólio de Petrônio Ferreira, bem como de propriedade de Silvio Henrique Correia e José Ferreira de Moura, visando atender demanda do programa de regularização Fundiária - Morar Legal instituído pela secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo- Processo Administrativo: 71.982/2021

Data da Norma

10/03/2022

Tipo da Norma

Decreto Executivo

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

Decreto 10733

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