CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 10720 de 01/03/2022

Declara de ULTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, o lote n° 01 da quadra TEC, situado no loteamento denominado Distrito Industrial, nesta cidade, devidamente registrado no cartório de registro de imóvel de Rondonópolis - MT, sobre as Matriculas n° 76272 , do patrimônio de CONSTRUTORA ENGETRACK LIMITADA, inscrita no CNPJ sob n° 05.339.573/0001-68, destinada a atender a necessidade da secretaria Municipal de Educação ( SEMED) para construção de novas unidades de ensino no município de Rondonópolis-MT
Data da Norma
01/03/2022
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
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