Decreto Executivo Nº 10680 de 10/02/2022

Declara de ULTILIDADE PÚBLICA , para fins de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA não onerosa, nos termos do art. 79, XXI da Lei Orgânica Municipal, a qual se dará sob o imóvel de Matrícula n° 20.895, de 29 de junho de 1984, de propriedades de FRANCILIANO RODRIGUES DOS SANTOS, CASADO COM ADALIA SILVA DOS SANTOS, com fito de que viabilizando a perfuração e instalação de um poço artesiano na gleba Cascata.