Decreto Executivo Nº 10613 de 12/01/2022

Declara de ULTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma áreas de terras, ambas com 346,27m², devidamente registrado no cartório de registro de imóvel de Rondonópolis - MT, sobre as Matriculas n° 120.006 , do patrimônio de CAMPO LIMPO, caracterizado como Lote 05 da Quadra 11, zona urbana deste município, de propriedades dos herdeiros 50% para meeira HADELY CARNEIRO SANTOS 50% para os herdeiros FABRÍCIO ALBINO DOS SANTOS; FABIANO ALBINO DOS SANTO; E FLÁVIO CARNEIRO DOS SANTOS, em partes iguais, destinada á implantação de reservatório que abastece a comunidade e poço tubular recém perfurado para abastecer a região visando atender a demanda do SANEAR- Serviço de Atendimento Ambiental de Rondonópolis-MT.