CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11999 de 29/12/2021

Toma obrigatória a higienização de carrinhos, cestos de compras e as cadeirinhas de bebê fixadas nos carrinhos de compras em hipermercado, supermercado e demais estabelecimentos e dá outras providências.

Data da Norma

29/12/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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