Lei Ordinária Nº 11994 de 23/12/2021

Altera o Art. 5º da Lei nº. 10.101, de 07 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a outorgar a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de uma área de terreno de 9.600,00 m2, matricula nº 92.423 de 31 de maio de 2011, destinado a ASSOCIAÇÃO ARAXÁ.