CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11961 de 17/12/2021

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Poder Executivo Municipal, disciplina o procedimento de Chamamento Público e Contrato de Gestão, e dá outras providências.

Data da Norma

17/12/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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