CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11919 de 09/12/2021

Dispõe sobre acrescentar alterações na Lei nº 11.875, de 18 de novembro de 2021, para incluir as famílias remanescentes que assinaram o termo de concordância, para saída da área de APP e área de risco da Comunidade Vila Canaã, que estão em situação de risco e vulnerabilidade social e serão realocadas.

Data da Norma

09/12/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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