Decreto Executivo Nº 10409 de 28/10/2021

Autoriza o poder Executivo a realizar , no vigente orçamento a inscrição da ação/atividade código 2040- MANUTEÇÃO DO SISTEMA DE DADOS E TRANSMISSÃO DE DADOS- no anexo de programa o e metas de governo da lei n°9.3666 de 03 de agosto de 2017 ( PLANO PLURIANUAL 2018-2021), e no anexo de metas e ações priorizadas para o exercício da lei n° 11.235, de 22 de dezembro de 2020( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021). E á abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente até o montante de R$ 768.000,00 ( Setecentos sessenta e oito mil reais)