Decreto Executivo Nº 10377 de 11/10/2021

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento a inscrição da Ação/Projeto código 1946- MODERNIZAÇÃO ENTORNO DO SHOPPING POPULAR, CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ILUMINAÇÃO DE PONTE, no programa: 2103- Plano de Estratégico e Urbanístico para Infraestrutura no anexo de Programa de Metas de Governo da Lei n° 9.366 de 03 agosto de 2017( PLANO PURIANUAL 2018-2021) e no anexo Metas e Ações priorizadas para o Exercício da lei n° 11.235, de 22 de dezembro de 2020. ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021). E á abertura de crédito especial no exercício vigente até o montante de R$ 5.161.161,37 ( Cinco milhões cento e sessenta e um mil cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos)