Decreto Executivo Nº 10762 de 31/03/2022

Declara de ULTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, duas áreas de terras, ambas com 300,00m², caracterizadas como Lote 01 e 02 da quadra H, situada no loteamento denominado JARDIM NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, zona urbano deste Município devidamente registrado no cartório de registro de imóvel de Rondonópolis - MT, sobre as Matriculas n°91.976 e 91.977, de propriedade de WALDEZ BASÍLIO DA COSTA, casado com IONILDA BRITO DA COSTA, destinado á construção da unidade Básica de Saúde (UBS), do jardim Nossa Senhora da Glória, visando atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde.