CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11882 de 23/11/2021

Dispõe sobre a instalação de placas em locais públicos de frequência infantil referentes ao Disque Denúncia de Crimes de Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescentes e dá outras providências.

Data da Norma

23/11/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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