CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 11871 de 18/11/2021
Dispõe sobre acrescentar o inciso XV ao art. 12 da Lei nº 6.529, de 18 de novembro de 2010, a qual institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social em Rondonópolis.
Data da Norma
18/11/2021
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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