Lei Ordinária Nº 11846 de 28/10/2021

Dispõe sobre alterar o Art. 1 º e caput do Art. 5, bem como acrescentar o Art. 5-A, no Regimento Interno, da Lei nº 10.210 de 18 de abril de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI do Município de Rondonópolis/MT, e dá outras providências.