Lei Ordinária Nº 11951 de 16/12/2021

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a realizar repasse financeiro à clínica PRONEFRON Nefrologia Clínica e Terapia Renal Substitutiva, CNPJ nº. 11.506.077/0001-54, em atenção à Portaria do Ministério da Saúde nº. 3.822, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o auxílio financeiro do Bloco de Manutenção e Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados à realização de tratamento dialítico.