Lei Ordinária Nº 11850 de 28/10/2021

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, a inserção da Ação/Atividade Código 2040 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DADOS E TRANSMISSÃO DE DADOS- no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 9.366 de 03 de agosto de 2017 (PLANO PLURIANUAL 2018-2021) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da LEI nº 11.235, de 22 de dezembro de 2020. (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021). E à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente até o montante de R$ 768.000,00 (Setecentos sessenta e oito mil reais).