CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11661 de 08/09/2021

Delimita a área na qual incidirá o direito de preempção para aquisição do bem imóvel urbano objeto da matrícula 124741, com a finalidade de criação de espaços públicos para atividades de lazer e esportes, parques e áreas verdes e dá outras providências.

Data da Norma

08/09/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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