Decreto Executivo Nº 10045 de 30/04/2021

Altera o caput do art. 13 do decreto n° 8.785, de 03 de dezembro de 2018, que disciplina as consignações facultativas em folhas de pagamento no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Rondonópolis e dá outras providencias.