CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Legislativo Nº 1430 de 12/06/2014
DISPÕE SOBRE NORMA REGULAMENTAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURA..O DE INFRA..ES ADMINISTRATIVAS E APLICA..O DE PENALIDADES COMETIDAS POR LICITANTES, CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
12/06/2014
Tipo da Norma
Decreto Legislativo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE NORMA REGULAMENTAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURA..O DE INFRA..ES ADMINISTRATIVAS E APLICA..O DE PENALIDADES COMETIDAS POR LICITANTES, CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 12/06/2014
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