CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 187 de 08/05/1967
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA ATENDER OBRAS DE CAL.AMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS P.BLICOS. ARTIGO 1.: FICA ESTABELECIDA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA AS OBRAS DE CAL.AMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS P.BLICOS DA CIDADE, EM CONSON.NCIA COM AS DISPOSI..ES CONTIDAS NO T.TULO IX, CAP.TULO I, II, III DO C.DIGO TRIBUT.RIO VIGENTE, INSTITUIDO PELA LEI N. 183 DE 2 DE MAR.O DO CORRENTE ANO, OBSERVANDO AO QUE PRECEITUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 19, ITEM III E . 3.. OBS.: ESTA LEI ENTRAR. EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Data da Norma
08/05/1967
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA ATENDER OBRAS DE CAL.AMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS P.BLICOS. ARTIGO 1.: FICA ESTABELECIDA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA AS OBRAS DE CAL.AMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS P.BLICOS DA CIDADE, EM CONSON.NCIA COM AS DISPOSI..ES CONTIDAS NO T.TULO IX, CAP.TULO I, II, III DO C.DIGO TRIBUT.RIO VIGENTE, INSTITUIDO PELA LEI N. 183 DE 2 DE MAR.O DO CORRENTE ANO, OBSERVANDO AO QUE PRECEITUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 19, ITEM III E . 3.. OBS.: ESTA LEI ENTRAR. EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 08/05/1967
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