CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Resolução Nº 93 de 14/05/1974
FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUTORIZADA A RECORRER AOS SERVI.OS DA ASSESSORIA JUR.DICA DESTA CASA DE LEIS, AFIM ESPECIAL DE IMPETRAR NO PRAZO COMPETENTE, MANDATO DE SEGURAN.A, CONTRA ATOS DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE EXIGE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS SEM QUE A LEI AUTORIZAVA, TENHA SIDO PUBLICADA COMO DETERMINA A LEI ORG.NICA DOS MUNICÍPIOS.
Data da Norma
14/05/1974
Tipo da Norma
Resolução
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUTORIZADA A RECORRER AOS SERVI.OS DA ASSESSORIA JUR.DICA DESTA CASA DE LEIS, AFIM ESPECIAL DE IMPETRAR NO PRAZO COMPETENTE, MANDATO DE SEGURAN.A, CONTRA ATOS DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE EXIGE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS SEM QUE A LEI AUTORIZAVA, TENHA SIDO PUBLICADA COMO DETERMINA A LEI ORG.NICA DOS MUNICÍPIOS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 14/05/1974
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