CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Resolução Nº 26 de 19/01/1959
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER AT. A QUANTIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AOS PAGAMENTOS DE SERVI.OS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO PARA NO FORO DA CAPITAL DESTE ESTADO DE MATO GROSSO, IMPETRAR JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DE JUSTI.A MANDATO DE SEGURAN.A CONTRA O ATO DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE SANCIONOU A LEI N. 1.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1958 DA ASSEMBL.IA LEGISLATIVA DO ESTADO E QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE JACIARA, INVADINDO O PATRIM.NIO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EM FLAGRANTE INFRAÇÃO DE SEUS LIMITES EM DESRESPEITO AO QUE DETERMINA O . .NICO DA MESMA LEI E EM VIRTUDE DE N.O OUVIR OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
Data da Norma
19/01/1959
Tipo da Norma
Resolução
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER AT. A QUANTIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AOS PAGAMENTOS DE SERVI.OS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO PARA NO FORO DA CAPITAL DESTE ESTADO DE MATO GROSSO, IMPETRAR JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DE JUSTI.A MANDATO DE SEGURAN.A CONTRA O ATO DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE SANCIONOU A LEI N. 1.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1958 DA ASSEMBL.IA LEGISLATIVA DO ESTADO E QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE JACIARA, INVADINDO O PATRIM.NIO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EM FLAGRANTE INFRAÇÃO DE SEUS LIMITES EM DESRESPEITO AO QUE DETERMINA O . .NICO DA MESMA LEI E EM VIRTUDE DE N.O OUVIR OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 19/01/1959
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