Decreto Executivo Nº 9557 de 05/06/2020

DECLARA DE UTILIDADE P.BLICA PARA FINS DE DESAPROPRIA..O, DUAS .REAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE E POSSE DO ESP.LIO NICANOR LEOPOLDO NUNES, SENDO UMA .REA DE TERRAS COM 0,836 HA, DENOMINADA DE FAZENDA PRIMAVERA (.REA A-2) A SER DESMEMBRADA DA MATRICULA N. 1.372, E, UMA .REA DE TERRA COM 1,075 HA, DORAVANTE DENOMINADA DE FAZENDA PRIMAVERA I (.REA B-2) A SER DESMEMBRADA DA FAZENDA PRIMAVERA (.REA DE POSSE), AMBAS NA ZONA RURAL DESTE MUNIC.PIO, QUE TEM COMO DESTINA..O A IMPLANTA..O AO ACESSO DA UTR, CONFORME COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNIC.PIO DE RONDON.POLIS PERANTE O MINIST.RIO P.BLICO ESTADUAL (AUTOS PROMO 0002558.2014.23.001/4 E SIMP 007559-010/2017 MPE), RESSALTANDO A ALTERA..O DO ART. 1., ACRESCIDOS DOS INCISOS I E II E ART. 3. DO DECRETO N. 9.318, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.